Dossiê/Processo 35170 - Escrituras, de 1938 e 1947. imposto sobre a transcrição no registro de imóveis, de 1938. (4) Registros de imóvel, de 1938, 1938, 1961, 1947. processo anexo: notificação, de 1961. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. (2) plantas de loja, data N.I., data N. I.. Lei nº 1300, de 1950.

1 v. 138 f.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social, com sede em Brasília e representação no Estado do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31. Ela deu em locação ao suplicado a loja 6 do endereço mencionado, com contrato de prazo indeterminado. O suplicante pediu amigavelmente por notificação jurídica a desocupação da loja, sem qualquer solução prática pelo suplicado, o que forçou aquele a mover uma ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, parágrafo 2, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Freire, José de Brito (réu); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

37475 (número do documento)