Dossiê/Processo 14036 - Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1

Área de identificação

Código de referência

14036

Título

Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1

Data(s)

  • 1900 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 113p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico (autor). Sociedade Anônima do Gás (réu). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Moraes da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-05-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24870 (número do documento)

        Área de ingresso