Dossiê/Processo 14036 - Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1

Zone d'identification

Cote

14036

Titre

Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1

Date(s)

  • 1900 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico (autor). Sociedade Anônima do Gás (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cunha, Godofredo Moraes da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24870 (número do documento)

        Accession area