Dossiê/Processo 14036 - Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1

Identificatie

referentie code

14036

Titel

Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899. Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida. Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58, RJ, 1900, 1904. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 3329 de 01/07/1899. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886. Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 1145 de 31/12/1903. Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1

Datum(s)

  • 1900 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 113p.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico (autor). Sociedade Anônima do Gás (réu). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-05-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        24870 (número do documento)

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