Dossiê/Processo 12195 - Este processo chegou ao Superior Tribunal Federal através de um recurso de Interdito Proibitório 3596 em 1923. Jornal do Comércio, 16/06/1923. Termo de Agravo em 25/07/1923

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12195

Title

Este processo chegou ao Superior Tribunal Federal através de um recurso de Interdito Proibitório 3596 em 1923. Jornal do Comércio, 16/06/1923. Termo de Agravo em 25/07/1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74p.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requer a garantia da inviolabilidade da urna do Cemitério São João Baptista onde foi sepultado o seu filho Sipriano Godofredo de Carvalho Teixeira Mendes e que está ameaçada de ser violada para realizar um exame médico-legal. Alega que o Regime Republicano baseia-se em um sentimento de fraternidade, colocado pelo Decreto nº 155 B de 14 de janeiro de 1890, e que este reconheceu o Culto Geral dos Mortos, e que ele é necessário ao desenvolvimento desta fraternidade. Cita a Constituição Federal, artigos 78 e 600, letra A. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor, não se conformando, tentou embargar o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado

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Mendes, R. Texeira (suplicante); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/03/2007

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        21884 (número do documento)

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