Estrada Amaral Peixoto, 643, Niterói, RJ. Rua Carmela Dutra, 1962, casa 5, Nilópolis. Rua Galileu, 86, Méier. Rua 7, 149/402. Rua Aracati, 103, Ramos (autores)

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        Estrada Amaral Peixoto, 643, Niterói, RJ. Rua Carmela Dutra, 1962, casa 5, Nilópolis. Rua Galileu, 86, Méier. Rua 7, 149/402. Rua Aracati, 103, Ramos (autores)

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          Estrada Amaral Peixoto, 643, Niterói, RJ. Rua Carmela Dutra, 1962, casa 5, Nilópolis. Rua Galileu, 86, Méier. Rua 7, 149/402. Rua Aracati, 103, Ramos (autores)

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            Estrada Amaral Peixoto, 643, Niterói, RJ. Rua Carmela Dutra, 1962, casa 5, Nilópolis. Rua Galileu, 86, Méier. Rua 7, 149/402. Rua Aracati, 103, Ramos (autores)

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              410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962. Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1
              38487 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

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