39729
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os peticionários residem mais de 20 anos em lotes de tema nunca reclamados. Porém, a CNEM mandou notificá-los para eles desocuparem o terreno. O Interdito Proibitório que propuseram tinha o intuito de defesa para com a providência tomada pelo CNEM. O Juiz julgou improcedente a ação e não houve recurso
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