Estrada das Furnas - Tijuca - RJ (Autor). Avenida Almirante Barroso, 81 - 2º andar - RJ (Réu)

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              39729 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os peticionários residem mais de 20 anos em lotes de tema nunca reclamados. Porém, a CNEM mandou notificá-los para eles desocuparem o terreno. O Interdito Proibitório que propuseram tinha o intuito de defesa para com a providência tomada pelo CNEM. O Juiz julgou improcedente a ação e não houve recurso

              Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) (Réu)