Dossiê/Processo 31642 - fatura consular brasileira - 1945. fatura de importação - 1945. nota de diferença - 1945. recibo referente a taxas aduaneiras - 1945. certidão de registro de consulta - 1947. Diário Oficial 03/06/1944, 02/06/1941. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. decreto 24343 de 5/6/43. decreto 22717 de 16/5/33

Área de identidad

Código de referencia

31642

Título

fatura consular brasileira - 1945. fatura de importação - 1945. nota de diferença - 1945. recibo referente a taxas aduaneiras - 1945. certidão de registro de consulta - 1947. Diário Oficial 03/06/1944, 02/06/1941. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. decreto 24343 de 5/6/43. decreto 22717 de 16/5/33

Fecha(s)

  • 1949; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 94p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Shell Mex Brazil Limited (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Amexican Petro Lewin Company Limited, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4 e 5, e no Decreto-Lei nº 1028 de 04/01/1939, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que obrigara a suplicante a pagar o valor de Cr$ 7.627,80 a título de multa. O motivo foi diferença de quantidade entre a declarada em fatura e a descarregada referente a partida de óleo mineral combustível, vindo pelo navio-tanque H.M. Flangler, trazida consignada à The Coloric Company, vinda de Aruba, Antilhas holandesas. A suplicante alegou que a diferença de 0,37 por cento aplicada estaria dentro do limite aceitável. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43300 (número do documento)

        Área de Ingreso