Dossiê/Processo 23195 - Fatura Consular Brasileira, 1945. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1946. Recibo, 1945. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 24353 de 05/06/1934. Decreto nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55. Decreto nº 23134 de 29/09/1933

Zone d'identification

Cote

23195

Titre

Fatura Consular Brasileira, 1945. Jornal Diário Oficial, 03/06/1944, 02/06/1944. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1946. Recibo, 1945. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55. Decreto nº 24353 de 05/06/1934. Decreto nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55. Decreto nº 23134 de 29/09/1933

Date(s)

  • 1948; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

shell Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited., sociedade anonima inglesa., estabelecida à Praça XV de novembro no. 10, alega que tendo chegado ao porto de Santos o navio-tanque itamaraty, trazendo consinados à suplicante 7943998 quilos de oleo mineral combustível vindos de aruba Antilhas Holandesas., foi descarregada quantidade diversa a que constava na fatura consular comercial, o que resultou em multas no valor de CR$619,30 e CR$5169,80. Em virtude disto afirmadno que as referidas multas sçao ilegais, a suplicante porpõe uma ação ordinária requerendo das multas, bem como restituição do valor destas, que a suplicante depositou nos cofres públicos. O juiz julgou procedente a ação. A união apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28068 (número do documento)

        Accession area