Dossiê/Processo 39955 - fatura consular brasileira, valor Cr$ 23.543,32, 1946. fatura de importação, valor Cr$425.758,70 1946. recibo, valor Cr$ 8.455,20 ,1948. 2 cópia, jornal, Diário Oficial, 03/061944, 02/06/1944. procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1948. 2 custas processuais 1948 e 1949. Decreto nº 24.343 de 1943. Decreto nº 22.717 de 1933

Zone d'identification

Cote

39955

Titre

fatura consular brasileira, valor Cr$ 23.543,32, 1946. fatura de importação, valor Cr$425.758,70 1946. recibo, valor Cr$ 8.455,20 ,1948. 2 cópia, jornal, Diário Oficial, 03/061944, 02/06/1944. procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1948. 2 custas processuais 1948 e 1949. Decreto nº 24.343 de 1943. Decreto nº 22.717 de 1933

Date(s)

  • 1948; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Schell-Mex Brasil Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante sociedade anônima de nacionalidade inglesa, moveu uma ação contra a União Federal por ter-lhe obrigado a pagar multa no valor de Cr$ 8.455,20. A suplicante alegou que chegou ao porto do Recife o navio-tanque Eredona, trazendo à suplicante 1.112.523 quilos de querosene a granel, vindos de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A suplicante despachou a mercadoria na Alfândega, mencionando o peso das faturas. Os engenheiros da alfândega, no entanto, executaram a medição dos tanques e constataram divergências nos valores citados na fatura. A suplicante alegou que em face destas divergências, a multa supracitada foi-lhe injustamente cobrada. Desta forma, a suplicante requereu ressarcimento por parte da alfândega do Recife no valor de Cr$ 8.455,20. I juiz julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46138 (número do documento)

        Accession area