Dossiê/Processo 39955 - fatura consular brasileira, valor Cr$ 23.543,32, 1946. fatura de importação, valor Cr$425.758,70 1946. recibo, valor Cr$ 8.455,20 ,1948. 2 cópia, jornal, Diário Oficial, 03/061944, 02/06/1944. procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ 1948. 2 custas processuais 1948 e 1949. Decreto nº 24.343 de 1943. Decreto nº 22.717 de 1933

1v. 100f.

A suplicante sociedade anônima de nacionalidade inglesa, moveu uma ação contra a União Federal por ter-lhe obrigado a pagar multa no valor de Cr$ 8.455,20. A suplicante alegou que chegou ao porto do Recife o navio-tanque Eredona, trazendo à suplicante 1.112.523 quilos de querosene a granel, vindos de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A suplicante despachou a mercadoria na Alfândega, mencionando o peso das faturas. Os engenheiros da alfândega, no entanto, executaram a medição dos tanques e constataram divergências nos valores citados na fatura. A suplicante alegou que em face destas divergências, a multa supracitada foi-lhe injustamente cobrada. Desta forma, a suplicante requereu ressarcimento por parte da alfândega do Recife no valor de Cr$ 8.455,20. I juiz julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil
• inglês

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

46138 (número do documento)