Dossiê/Processo 33928 - fatura consular de importação 19/06/1952. Diário Oficial 22/09/1955. Boletim de análise da comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 12/10/1948. procuração Corrêa Dutra Rua Carmo, 64 03/08/1949. Rótulo do vinho verde Gatão. fotografia de análise microscópica do produto. Decreto-lei 2878 de 18/12/1940 artigo 291. Decreto 2499 de 15/03/1938

1v. 140p.

Soares Bastos e Companhia eram comerciantes na Rua do Mercado, 9. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram anulação do ato do Conselho Superior de Tarifa e a revogação da decisão da Alfândega, que classificou o vinho de mesa de marca Gatão a taxa de valor de cr$1,20 por quilo. Pediram restituição da diferença depositada da quantia de cr$17.556,00. Os autores importaram o vinho de Portugal que foi despachado pela alfândega de acordo com o Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 291. Contudo o Inspetor da Alfândega Jayme Severiano Ribeiro impugnou a classificação deste vinho e atribuiu a de vinho espumante, mesmo tendo o Laboratório de Nacional de Análises chegado a uma conclusão favorável aos autores. Assim, tiveram de pagar cr$3,10 por quilo de vinho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2008

29311 (número do documento)