Dossiê/Processo 31991 - fatura consular em 1965. Diário Oficial de 12/06/1967. lei 5172 de 25/10/1966. código processo civil, artigo 291, 159-§ único, artigo 820. decreto 44728 de 1958. lei 3244 de 1957, artigo 66. lei 42 de 06/12/1937. decreto lei 37 de 18/11/66, artigo 164. decreto lei 147 de 03/02/67, artigo 21. procuração. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1960

1v. 66f.

A autora era estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 118, e moveu ação fundamentada no artigo 1659, inciso 1, da Lei nº 5172 de 25/10/1966, e no artigo 29 e seguintes do Código do Processo Civil. Pelo navio Barão de Jaceguai, que entrou no porto do Rio de Janeiro em 31/12/1964, trazendo 6 caixas de borracha butílica, sendo que a suplicante não pagou imposto de importação por estar isento, de acordo como Decreto nº44728/58 e Resolução nº 239/62 do Conselho de Política Aduaneira, contudo, a suplicante, por decisão do inspetor da Alfândega a recolher a taxa de despacho aduaneiro sobre a importação da mercadoria. A autora recorreu da decisão do Inspetor ao Conselho Superior de Tarifa, mas teve seu recurso indeferido. Ela pediu que os valores Ncr$ 96,74 e Ncr$ 98,46, fossem mantidos intactos a disposição do juízo, assim como a devolução dos valores, acrescidos de juro de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso.

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-12-2007

35862 (número do documento)