Dossiê/Processo 25615 - Fatura. Contrato de Frete. Averbação de Apólice. Procuração, . Recibo. Decreto-lei nº 19473 de 1930

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Reference code

25615

Title

Fatura. Contrato de Frete. Averbação de Apólice. Procuração, . Recibo. Decreto-lei nº 19473 de 1930

Date(s)

  • 1950; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 279f.

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Name of creator

Companhia de Seguros Guarani (autor). Lloyd Brasileiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Companhia de Seguros Guarani, com sede na Rua da Quitanda no. 3 assegurou diversas mercadorias embarcadas nos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário nos. 2 a 22, que foram extraviadas. A autora afirma que a responsabilidade é da transportadora e , fundamentada no código comercial, artigos 494 e 728, no decreto 19473 de 10/dezembro/1930, artigo 1 e no código do processo civil, artigo 64, requer a indenização do valor de Cr$ 102.389, 70, referente as quantias dos seguros. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora e o réu apelaram para o TFR. Negou-se provimento a ambos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        29585 (número do documento)

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