Dossiê/Processo 38096 - Fatura, CR$ 4591,68, 1966. 2 Custas Judiciais, 1966. Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança. 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1965. 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução. Custas Judiciais, 1966. Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956

Identity area

Reference code

38096

Title

Fatura, CR$ 4591,68, 1966. 2 Custas Judiciais, 1966. Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança. 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1965. 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução. Custas Judiciais, 1966. Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 121 f.

Context area

Name of creator

Destilaria Macleans Limitada (autor). Destilaria Old Scotia S/A - Indústria e Comércio (autor). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50124 (número do documento)

        Accession area