Identity area
Reference code
26994
Title
Fatura Representações Affonso Limitada, 1955. Recibo Indústria América, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954
Date(s)
- 1955; 1959 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 43f.
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor importou azeite espanhol e ao tentar retirá-lo lhe foi exigido imposto de importação. Este alegou que o imposto poderia ser incorporado na taxa de câmbio no cálculo do imposto. Também poderiam ser incluídas as despesas de frete e o seguro. O autor requereu o direito de retirar as mercadorias e o pagamento do imposto somente mediante cálculo legal, excluído o ágio exigido no cálculo. Foi revogada a liminar
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
42466 (número do documento)