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Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Recibo. Regulamento nº 5142 de 27/02/1904, artigo 1 § 4. Advogado José Pires Brandão, Rua General Câmara, 24, RJ. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Decreto nº 86 de 24/12/1889. Decreto nº 1175 de 16/01/1904, artigo 1 § 4
Registro de Dívida, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1939. Termo de Agravo, 1940. Escritura de Penhor e Hipoteca para Garantia de Empréstimo por Títulos Preferenciais, 1911. Constituição Federal de 1934, artigo 17. Decreto-Lei nº 960, de 17/12/1938, artigos 2, 45. Decreto nº 17390, artigos 15, 174, 175. Código Civil, artigo 6. Decreto nº 21554, de 20/6/1932, artigos 174, 175. Constituição Federal, artigo 147. Decreto nº 2757, de 23/12/1897, artigo 1. Decreto-Lei 400, de 02/05/1938
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Fazenda Nacional (autor). Companhia Ferro Carril Jardim Botãnico (réu)
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