Relatórios

Ficha Individual Datiloscópica, 1930. Folha de Antecedentes, 1930. Decreto nº 4247 de 1921, artigo 6. Constituição Federal 73, artigo 72, 60. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31, 40, 41. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923. Decreto nº 848 de 1890, artigo 40, 15. Código Penal, artigo 15. Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Lei nº 515 de 1848, artigo 1. Decreto nº 2110 de 1909, artigo 23. Decreto nº 2741 de 1913. Decreto nº 16757 de 1924, artigo 547

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