Dossiê/Processo 20987 - Ficha Individual Datiloscópica, 1930. Folha de Antecedentes, 1930. Decreto nº 4247 de 1921, artigo 6. Constituição Federal 73, artigo 72, 60. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31, 40, 41. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923. Decreto nº 848 de 1890, artigo 40, 15. Código Penal, artigo 15. Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Lei nº 515 de 1848, artigo 1. Decreto nº 2110 de 1909, artigo 23. Decreto nº 2741 de 1913. Decreto nº 16757 de 1924, artigo 547

Zone d'identification

Cote

20987

Titre

Ficha Individual Datiloscópica, 1930. Folha de Antecedentes, 1930. Decreto nº 4247 de 1921, artigo 6. Constituição Federal 73, artigo 72, 60. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31, 40, 41. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923. Decreto nº 848 de 1890, artigo 40, 15. Código Penal, artigo 15. Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Lei nº 515 de 1848, artigo 1. Decreto nº 2110 de 1909, artigo 23. Decreto nº 2741 de 1913. Decreto nº 16757 de 1924, artigo 547

Date(s)

  • 1930 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v, 144f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia, instaurado para apurar o retorno do suplicado, nacionalidade portuguesa que tinha sido expulso do país por portaria do Ministro da Justiça sob alegação de ser o suplicado um elemento nocivo aos interesses da República. Em virtude de ter retornado sem a revogação da dita portaria o suplicado esta incurso na sanção do Decreto n° 4247 art 6. imigrante portugues expulsão. O réu ingressou com embargos que foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bernardo, Jacyntho (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21964 (número do documento)

        Accession area