Dossiê/Processo 20987 - Ficha Individual Datiloscópica, 1930. Folha de Antecedentes, 1930. Decreto nº 4247 de 1921, artigo 6. Constituição Federal 73, artigo 72, 60. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31, 40, 41. Lei nº 4381 de 1921, artigo 3. Lei nº 4861 de 1924, artigo 1. Lei nº 4743 de 1923. Decreto nº 848 de 1890, artigo 40, 15. Código Penal, artigo 15. Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Lei nº 515 de 1848, artigo 1. Decreto nº 2110 de 1909, artigo 23. Decreto nº 2741 de 1913. Decreto nº 16757 de 1924, artigo 547

1v, 144f.

Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia, instaurado para apurar o retorno do suplicado, nacionalidade portuguesa que tinha sido expulso do país por portaria do Ministro da Justiça sob alegação de ser o suplicado um elemento nocivo aos interesses da República. Em virtude de ter retornado sem a revogação da dita portaria o suplicado esta incurso na sanção do Decreto n° 4247 art 6. imigrante portugues expulsão. O réu ingressou com embargos que foram rejeitados.

Bernardo, Jacyntho (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

21964 (número do documento)