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Reference code
Title
Date(s)
- 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 215p.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos e funcionários do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigos 73 e 141 e na Lei nº 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que pretendia deter o empréstimo compulsório que tratava a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 72 e o Decreto nº 52314 de 31/07/1963 com relação aos salários, gratificações, comissões e demais vantagens. Fim do primeiro volume
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Correa, Adelino Augusto (autor); Simas, Maurílio (autor); Marque, Milton e outros (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
44302 (número do documento)