Dossiê/Processo 36486 - Folha de Alteração do Ministério da Marinha, 1964. Título Declaratório de Proventos de Inatividade 7, 1953 e 1958. Discriminação de Proventos, Contra Cheque, 1968. Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. Lei nº 3067 de 22/12/1956. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3. Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 823 e 32. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227

1v. 136f.

Catorze militares reformados da Marinha de Guerra propõe ação ordinária contra a ré. Os autores são reformados por sofrerem de doença especificada em lei e foram promovidos do posto imediato. Mas houve um erro pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3, pois os praças gozando da hierarquia especial de posto, para os autores o posto imediato de 3o. Sargento seria o de 2o. Tenente. Os autores encontram-se como 2o. Sargento e requerem a correção com proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso de ofício e ao recurso da ré, prejudicando o apelo dos autores

Silva, Manoel Cordeiro da (autor); Alves Filho, João (autor); Bezerra, Severino Cabral (autor); Carvalho, Edvaldo de Souza (autor); Macedo, Roberto de e outros (autor); Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37875 (número do documento)