Dossiê/Processo 33258 - Folha de alterações 1951,1952. Diploma da Medalha de Guerra, 1945, 1946. Procuração 1955 Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10351 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116 salas 1404 a 1406 (advogado). Decreto nº 20910 de 1932. Código Civil, artigo 178 §1º IV. Código Processual Civil, artigos 820, 826. Lei nº 616 de 1949. Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

1v. 74f.

Os oficiais do Exército propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores serviram em zonas de guerra delimitadas na 2ª Guerra Mundial, desempenharam funções pertinentes às operações bélicas de vigilância, defesa e segurança. Assim teriam direito ao terço da campanha para compensar os esforços e desgaste. Tal pagamento vinha sendo negado. Com base na Lei nº 2186 de 1940, requereram o terço durante o período em que foi declarada a guerra e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a ambos os recursos

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Silva, Alfredo Américo da (autor); Cory, José Prates (autor); Almeidam, Jusceli Camillo de (autor); Oliveira, Cid Marciel Monteiro de (autor); Silva, Waldemar de Lima e e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

39083 (número do documento)