Dossiê/Processo 34509 - Folha de Identificação do autor na Escola Técnica de Aviação, 1948. procuração tabelião 1: 1957. Diário Oficial do dia 08/04/1965. Diário da Justiça, do dia 16/11/1966, 17/04/68, 03/07/1968. procuração tabelião 58: 24/03/1961

1v. 273f.

O autor era estado civil solteiro, 3º sargento da reserva da Força Aérea Brasileira. Tendo sido licenciado sem vencimentos das fileiras da FAB, por ter sido julgado incapaz definitivamente, tal incapacidade foi adquirida em tempo de serviço militar. Assim, os regulamentos e leis militares deveriam assegurar não só as vantagens do posto, como ainda os acessos aos postos imediatos. Sendo assim, requereu a expedição do ato transformando o licenciamento do autor em reforma remunerada, com os vencimentos integrais e todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todo os proventos de inatividade atrasados, reajustamentos e demais vantagens devidas a partir da data de seu licenciamento sem vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Júlio Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Cocaro, José Lemos (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

34491 (número do documento)