Dossiê/Processo 43069 - fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949. 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Custa processual 1957. Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957. Lei 1533/51

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Reference code

43069

Title

fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949. 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Custa processual 1957. Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957. Lei 1533/51

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p

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Name of creator

Diretoria do Parque da Aeronáutica dos Afonsos - Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes, RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Benzi, Heracles (autor); Pereira, Hélio Cotta (autor); Cardoso, Antonio Maria (autor); Ferreira, Joaquim Teodoro ( autor); Carvalho, Octávio Rodrigues (autor) e outros; Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

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        Archivist's note

        48859 (número do documento)

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