Dossiê/Processo 33458 - Fotocópia do D. O 07/07/1953. Procuração Francisco Belisario Tavera - Rua Buenos Aires, 24 10/08/1953. Decreto 32392 de 09/03/1953, artigo 110. CPC, artigo 820. Lei 3519 de 30/12/1958. Lei 4414 de 24/09/1964. Frajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Baston de Oliveira, George Luiz Shalders - Rua da Alfândega, 81-A (advogados)

Zone d'identification

Cote

33458

Titre

Fotocópia do D. O 07/07/1953. Procuração Francisco Belisario Tavera - Rua Buenos Aires, 24 10/08/1953. Decreto 32392 de 09/03/1953, artigo 110. CPC, artigo 820. Lei 3519 de 30/12/1958. Lei 4414 de 24/09/1964. Frajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Baston de Oliveira, George Luiz Shalders - Rua da Alfândega, 81-A (advogados)

Date(s)

  • 1958; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Monteiro Aranha Engenharia Comércio e Industria Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor tinha sede na Avenida Rio Branco, 80, e requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$37.200,00, correspondente ao Imposto do Selo cobrado indevidamente sobre parte do aumento do capital social, e também pela reavaliação do ativo imobiliário. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento aos recursos. A União interpôs embargos de nulidade e infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30029 (número do documento)

        Accession area