Dossiê/Processo 42625 - fotocópia do jornal, DO, carta de autorização para funcionamento de empresa expedido pelo pres da república, Juscelino Kubicheck, 1959. 2 escrituras de compra e venda, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 1961.certificado de registro de sitos de carta de arrematação, 1961. lista, de orçamento de reparos, 1961. carta de solicitação de liberação de verba, p/ pg da tx de renovação da marinha mercante, 1961. 4 cartas sobre o pedido de verba, 1961. recibo, 1961. retificação, 1961. 2 procura coes, tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ . lista, folha de pg do vapor Ludmar, 1961. conhecimento de carga, do navio Ludmar, 1960. 6 conhecimentos de embarque, do navio Ludmar, 1961. 5 guias de auxilio operacional, 1961. custa processual, 1961. art. 141§24 . lei 1533/51. lei 3381/58. custas processuais, cr $ 11460,00, 1961.

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42625

Title

fotocópia do jornal, DO, carta de autorização para funcionamento de empresa expedido pelo pres da república, Juscelino Kubicheck, 1959. 2 escrituras de compra e venda, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1960. 1961.certificado de registro de sitos de carta de arrematação, 1961. lista, de orçamento de reparos, 1961. carta de solicitação de liberação de verba, p/ pg da tx de renovação da marinha mercante, 1961. 4 cartas sobre o pedido de verba, 1961. recibo, 1961. retificação, 1961. 2 procura coes, tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ . lista, folha de pg do vapor Ludmar, 1961. conhecimento de carga, do navio Ludmar, 1960. 6 conhecimentos de embarque, do navio Ludmar, 1961. 5 guias de auxilio operacional, 1961. custa processual, 1961. art. 141§24 . lei 1533/51. lei 3381/58. custas processuais, cr $ 11460,00, 1961.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 95p

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Name of creator

Transportes Marítimos São Jerônimo Limitada(autor). Comissão de Marinha Mercante(autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A transportadora suplicante, amparada pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, p. 24 e a lei n° 3381 de 24/04/58, impetrou mandado de segurança contra a comissão de marinha mercante por impedir liberação de verba para que a impetrante efetue reparação e consertos no navio "Ludmar", alegando que o navio era prometido de venda para a autora, não transferindo o domínio da embarcação para a suplicante. O mandado passou pós agravo no TFR.O juiz Jonatas Michomes denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Henrique D`Aviva), que negou provimento.

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Queiroz, João José de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23-03-09

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        47758 (número do documento)

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