Informes
Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:. Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Constituição Federal de 1937, artigo 180. Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946. Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950. Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3. Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21, RJ. Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat
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