Dossiê/Processo 36580 - Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:. Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Constituição Federal de 1937, artigo 180. Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946. Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950. Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3. Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21, RJ. Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat

Identificatie

referentie code

36580

Titel

Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:. Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Constituição Federal de 1937, artigo 180. Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946. Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950. Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3. Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21, RJ. Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat

Datum(s)

  • 1952; 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 329p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30091 (número do documento)

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