Dossiê/Processo 36580 - Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:. Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Constituição Federal de 1937, artigo 180. Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946. Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950. Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3. Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21, RJ. Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat

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36580

Title

Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:. Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Constituição Federal de 1937, artigo 180. Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946. Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950. Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157. Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3. Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21, RJ. Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 329p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-07-2008

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        30091 (número do documento)

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