Dossiê/Processo 36394 - Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938. Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 2290.

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Reference code

36394

Title

Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938. Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 2290.

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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Sevilha, Augusto da Silva (autor); Abreu, José Rodolpho Toledo de (autor); Lobo, Ayrton Bittencourt (autor); Araujo, Felix Valais de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36431 (número do documento)

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