Dossiê/Processo 29891 - fotostática de guia de taxas aduaneiras, 06/06/1966. fotostática de conhecimento de embarque, 1961. contrato com o Governo Federal, 1940. procuração passada no tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, 1967

Zone d'identification

Cote

29891

Titre

fotostática de guia de taxas aduaneiras, 06/06/1966. fotostática de conhecimento de embarque, 1961. contrato com o Governo Federal, 1940. procuração passada no tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG, 1967

Date(s)

  • 1966; 1978 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 148f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 6.440.229,00 cruzeiros, provenientes de imposto único sobre derivados de petróleo, cobrado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, sobre uma partida de 2 milhões de quilos de óleo refinado de petróleo, vindos de Aruba e consignados à autora, com destino à Usina de Moulenade, desembaraçado com isenção contratual. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou os recursos sem objeto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42453 (número do documento)

        Accession area