Dossiê/Processo 20053 - Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934. Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Decreto n° 20930, artigos 58 e 59, de 1932

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Reference code

20053

Title

Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934. Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Decreto n° 20930, artigos 58 e 59, de 1932

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, alegando que o mesmo exercia Odontologia sem estar legalmente habilitado. O réu infringiu o disposto no Código Penal artigo 156 combinado com o Decreto n° 20931de 11/01/1932 artigo 10. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. O juiz substituto recorreu de ofício ao juiz federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença.

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Conditions governing access

Pedreira, J. B. Ferreira (juiz); Maia, José Claudio de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27830 (número do documento)

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