Dossiê/Processo 20053 - Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934. Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Decreto n° 20930, artigos 58 e 59, de 1932

Zone d'identification

Cote

20053

Titre

Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934. Recebedoria do Distrito Federal, 1934. Decreto n° 20930, artigos 58 e 59, de 1932

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, alegando que o mesmo exercia Odontologia sem estar legalmente habilitado. O réu infringiu o disposto no Código Penal artigo 156 combinado com o Decreto n° 20931de 11/01/1932 artigo 10. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. O juiz substituto recorreu de ofício ao juiz federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pedreira, J. B. Ferreira (juiz); Maia, José Claudio de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27830 (número do documento)

        Accession area