Dossiê/Processo 37316 - Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960. Código do Processo Civil, artigo 302. Decreto-Lei nº 2478, de 1940. Decreto-Lei nº 2988, de 1941. Decreto-Lei nº 3709, de 1941. Lei nº 2158, de 1954. Lei nº 3807, de 1960. Lei nº 1079, de 1950

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Reference code

37316

Title

Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960. Código do Processo Civil, artigo 302. Decreto-Lei nº 2478, de 1940. Decreto-Lei nº 2988, de 1941. Decreto-Lei nº 3709, de 1941. Lei nº 2158, de 1954. Lei nº 3807, de 1960. Lei nº 1079, de 1950

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

Serviço de Alimentação da Previdência Social (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, autarquia federal, requer a citação do réu para responder a ação cominatória. O autor demonstra que o Decreto nº 48359, de 19/09/1960 que regulamentou a Lei Orgânica nº 3807, de 26/08/1960 determinou que fosse depositados, na conta do Banco do Brasil no SAPS, o valor calculado sobre as contribuições arrecadadas no mês anterior. Aconteceu que o réu está deixando de depositar a quantia, como manda a lei. Assim, requer que o réu pague o valor do último cinco anos, quitar no prazo de 5 dias de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 308, acrescido de juros. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46688 (número do documento)

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