Dossiê/Processo 37316 - Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960. Código do Processo Civil, artigo 302. Decreto-Lei nº 2478, de 1940. Decreto-Lei nº 2988, de 1941. Decreto-Lei nº 3709, de 1941. Lei nº 2158, de 1954. Lei nº 3807, de 1960. Lei nº 1079, de 1950

Zona de identificação

Código de referência

37316

Título

Guia de Débito, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas, 1960. Código do Processo Civil, artigo 302. Decreto-Lei nº 2478, de 1940. Decreto-Lei nº 2988, de 1941. Decreto-Lei nº 3709, de 1941. Lei nº 2158, de 1954. Lei nº 3807, de 1960. Lei nº 1079, de 1950

Data(s)

  • 1960; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 12f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Serviço de Alimentação da Previdência Social (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, autarquia federal, requer a citação do réu para responder a ação cominatória. O autor demonstra que o Decreto nº 48359, de 19/09/1960 que regulamentou a Lei Orgânica nº 3807, de 26/08/1960 determinou que fosse depositados, na conta do Banco do Brasil no SAPS, o valor calculado sobre as contribuições arrecadadas no mês anterior. Aconteceu que o réu está deixando de depositar a quantia, como manda a lei. Assim, requer que o réu pague o valor do último cinco anos, quitar no prazo de 5 dias de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 308, acrescido de juros. Autos inconclusos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46688 (número do documento)

        Área de ingresso