Dossiê/Processo 29086 - Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 27/10/1938. Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959. 16 Fatura consular de Importação de 1949. Listas de preço de 01/12/1947. Decreto 26141 de 05/01/1949. Decreto-Lei 9078 de 1946. Código Civil, artigo 965

Identificatie

referentie code

29086

Titel

Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 27/10/1938. Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959. 16 Fatura consular de Importação de 1949. Listas de preço de 01/12/1947. Decreto 26141 de 05/01/1949. Decreto-Lei 9078 de 1946. Código Civil, artigo 965

Datum(s)

  • 1950; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 196f.

Context

Naam van de archiefvormer

Equipamentos Wayne do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estabelecido na Rua Ivan Pablo Duarte, 21, requereu a restituição do valor de Cr$ 75.650,20 que foi coagido a pagar como Imposto de Consumo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora era uma sociedade anônima comercial que negociava bombas centrífugas, elevadores hidráulicos, compressores, ferramentas pneumáticas e outras mercadorias semelhantes, cuja isenção de imposto existe. Contudo, foi coagido ao pagamento sob ameaça de não poder retirar mercadoria da Alfândega. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29344 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik