Dossiê/Processo 29086 - Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 27/10/1938. Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959. 16 Fatura consular de Importação de 1949. Listas de preço de 01/12/1947. Decreto 26141 de 05/01/1949. Decreto-Lei 9078 de 1946. Código Civil, artigo 965

Zona de identificação

Código de referência

29086

Título

Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 27/10/1938. Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959. 16 Fatura consular de Importação de 1949. Listas de preço de 01/12/1947. Decreto 26141 de 05/01/1949. Decreto-Lei 9078 de 1946. Código Civil, artigo 965

Data(s)

  • 1950; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 196f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Equipamentos Wayne do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estabelecido na Rua Ivan Pablo Duarte, 21, requereu a restituição do valor de Cr$ 75.650,20 que foi coagido a pagar como Imposto de Consumo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora era uma sociedade anônima comercial que negociava bombas centrífugas, elevadores hidráulicos, compressores, ferramentas pneumáticas e outras mercadorias semelhantes, cuja isenção de imposto existe. Contudo, foi coagido ao pagamento sob ameaça de não poder retirar mercadoria da Alfândega. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29344 (número do documento)

        Área de ingresso