Dossiê/Processo 38337 - Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964. 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. 9 Cheque de Pagamento, 1963. Custas Judiciais, 1964. Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960.. Decreto n° 45422 de 1959. Decreto-lei n° 7404 de 1945. Lei n° 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930, RJ

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Reference code

38337

Title

Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964. 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. 9 Cheque de Pagamento, 1963. Custas Judiciais, 1964. Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960.. Decreto n° 45422 de 1959. Decreto-lei n° 7404 de 1945. Lei n° 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930, RJ

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 76 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram funcionários públicos federais aposentados. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que pretendia reduzir o pagamento dos seus proventos, sob o pretexto de teto salarial instituído pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 18. O juiz substituto José Tavares denegou a segurança. A parte impetrante agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado procedimento ao despacho de folha 71. O processo foi arquivado

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Silva, Ermínio Araújo e (autor); Oliveira, Carlos Bayma de (autor); Vieira, Herman Pereira (autor); Oliveira, Arnobio Prado de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

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        Archivist's note

        49532 (número do documento)

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