Dossiê/Processo 38337 - Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964. 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. 9 Cheque de Pagamento, 1963. Custas Judiciais, 1964. Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960.. Decreto n° 45422 de 1959. Decreto-lei n° 7404 de 1945. Lei n° 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930, RJ

Área de identidad

Código de referencia

38337

Título

Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964. 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. 9 Cheque de Pagamento, 1963. Custas Judiciais, 1964. Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960.. Decreto n° 45422 de 1959. Decreto-lei n° 7404 de 1945. Lei n° 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930, RJ

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 76 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes eram funcionários públicos federais aposentados. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que pretendia reduzir o pagamento dos seus proventos, sob o pretexto de teto salarial instituído pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 18. O juiz substituto José Tavares denegou a segurança. A parte impetrante agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado procedimento ao despacho de folha 71. O processo foi arquivado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Silva, Ermínio Araújo e (autor); Oliveira, Carlos Bayma de (autor); Vieira, Herman Pereira (autor); Oliveira, Arnobio Prado de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49532 (número do documento)

        Área de Ingreso