Identity area
Reference code
24215
Title
Guia de Recolhimento de Imposto, 1956. Lista de Navio. Código do Processo Civil, artigo 159, 291. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Código Civil, artigo 965
Date(s)
- 1956; 1958 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1 v. 101 f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Russell, João Frederico Mourão (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
31/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
34214 (número do documento)
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