Dossiê/Processo 33397 - Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1966. Processo Anexo: Notificação 20/03/1966. Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28. Decreto nº 4 de 07/02/1966

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33397

Title

Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1966. Processo Anexo: Notificação 20/03/1966. Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28. Decreto nº 4 de 07/02/1966

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

União Federal (réu). Espólio de Bernardino Lopes de Almeida (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256, RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        31776 (número do documento)

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