Dossiê/Processo 33397 - Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1966. Processo Anexo: Notificação 20/03/1966. Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28. Decreto nº 4 de 07/02/1966

Identificatie

referentie code

33397

Titel

Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1966. Processo Anexo: Notificação 20/03/1966. Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28. Decreto nº 4 de 07/02/1966

Datum(s)

  • 1966; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 85f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Espólio de Bernardino Lopes de Almeida (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256, RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31776 (número do documento)

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