Dossiê/Processo 35488 - Guia de Taxa Judicário 1964. D. O. 1962. Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963. Procuração (5) 1964. Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado). Decreto 45421 de 12/02/1959. Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado)

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35488

Title

Guia de Taxa Judicário 1964. D. O. 1962. Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963. Procuração (5) 1964. Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado). Decreto 45421 de 12/02/1959. Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado)

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Roupas (autor). Banco do Brasil S. A. (réu). Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A sociedade comercial suplicante localizava-se `aRua do Carmo 27/11°. Por perda de prazo para o recolhimento sob o Sistema de Selagem por Verba Especial o 1° réu se recusou a receber o valor correspondente sem multa de 10 porcento. O prazo ficaria prorrogado pela Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 116, mas fiscais deram autuação com multa de 300 porcento. Pediu-se o recebimento da quantia devida de CR$2.702.529,00, sem multas. Ação procedente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União apelou. O TFR negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        43126 (número do documento)

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