Dossiê/Processo 35488 - Guia de Taxa Judicário 1964. D. O. 1962. Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963. Procuração (5) 1964. Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado). Decreto 45421 de 12/02/1959. Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado)

Zone d'identification

Cote

35488

Titre

Guia de Taxa Judicário 1964. D. O. 1962. Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963. Procuração (5) 1964. Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado). Decreto 45421 de 12/02/1959. Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado)

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasileira de Roupas (autor). Banco do Brasil S. A. (réu). Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A sociedade comercial suplicante localizava-se `aRua do Carmo 27/11°. Por perda de prazo para o recolhimento sob o Sistema de Selagem por Verba Especial o 1° réu se recusou a receber o valor correspondente sem multa de 10 porcento. O prazo ficaria prorrogado pela Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 116, mas fiscais deram autuação com multa de 300 porcento. Pediu-se o recebimento da quantia devida de CR$2.702.529,00, sem multas. Ação procedente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União apelou. O TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43126 (número do documento)

        Accession area