Dossiê/Processo 12895 - Guia de Transferência, 1939. Certificado de Exames de Admissão, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1. Decreto de 14/11/1930. Lei estadual nº 2350. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Constituição Federal, artigo 122. Lei nº 20179 de 1931, artigo 7

1v. 37f.

O impetrante, brasileiro, cirurgião dentista, residente em São Paulo, queria obter o reconhecimento de validade de seu diploma auferido pela Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo para que, assim, pudesse exercer sua profissão. Tal diploma não continha o reconhecimento da sua legitimidade perante o Departamento Nacional de Educação porque o período de expedição do documento havia coincidido com o período de desequiparação da faculdade, fato que era desconhecido pelo impetrante. O mandado ao final do processo foi considerado improcedente, pois não havia, no entendimento do juiz, violação de direitos. O juiz denegou o mandado.

Fernandes, Oswaldo Antão (autor); Hungria, Nelson (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/04/2007

27547 (número do documento)