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Guia de Transferência, 1939. Certificado de Exames de Admissão, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1. Decreto de 14/11/1930. Lei estadual nº 2350. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Constituição Federal, artigo 122. Lei nº 20179 de 1931, artigo 7

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