Dossiê/Processo 12895 - Guia de Transferência, 1939. Certificado de Exames de Admissão, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1. Decreto de 14/11/1930. Lei estadual nº 2350. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Constituição Federal, artigo 122. Lei nº 20179 de 1931, artigo 7

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Reference code

12895

Title

Guia de Transferência, 1939. Certificado de Exames de Admissão, 1939. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1. Decreto de 14/11/1930. Lei estadual nº 2350. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Constituição Federal, artigo 122. Lei nº 20179 de 1931, artigo 7

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Educação (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, brasileiro, cirurgião dentista, residente em São Paulo, queria obter o reconhecimento de validade de seu diploma auferido pela Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo para que, assim, pudesse exercer sua profissão. Tal diploma não continha o reconhecimento da sua legitimidade perante o Departamento Nacional de Educação porque o período de expedição do documento havia coincidido com o período de desequiparação da faculdade, fato que era desconhecido pelo impetrante. O mandado ao final do processo foi considerado improcedente, pois não havia, no entendimento do juiz, violação de direitos. O juiz denegou o mandado.

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Fernandes, Oswaldo Antão (autor); Hungria, Nelson (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27547 (número do documento)

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