Dossiê/Processo 28157 - Guia para Pagamento, 1956. Procuração Tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1947. Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12. Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 63 e 188. Decreto-lei nº 9276 de 1946, artigo 2. Advogado Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Rua Almirante Barroso, 72, RJ. Lei nº 2974 de 26/11/1956, artigo 26

Área de identificação

Código de referência

28157

Título

Guia para Pagamento, 1956. Procuração Tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1947. Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12. Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 63 e 188. Decreto-lei nº 9276 de 1946, artigo 2. Advogado Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Rua Almirante Barroso, 72, RJ. Lei nº 2974 de 26/11/1956, artigo 26

Data(s)

  • 1956; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 18p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Cia Brasileira de Artegatos de Borracha (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Suburbana, 315, Rio de Janeiro, alegou que houve um engano de funcionário, pertencente a ré, nas guias de recolhimento do Imposto de Consumo que foi atendida dois anos depois com a ida de um fiscal a sua sede para recolher o imposto. Acontece que este, além do valor de CR$49.235,20, colocou uma multade igual quantia. A autora informou que esta cobrança era ilegal, já que ia de encontro a lei que regula cobrança do Imposto de Consumo, artigo 200. Esta expôs que a Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12 concedeu um anistia aos devedores, admitindo o pagamento de 50 por cento do valor das multas, se pagassem em um prazo de 3 meses. Assim, a autora requereu a anulação desta multa ou que fosse aplicada a multa mínima. O juiz Moacyr do Prado Rebello deferiu o requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29142 (número do documento)

        Área de ingresso